Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Setembro de 2023 - 11:43

É possível estipular regime de bens na União Estável com efeitos retroativos ao início do relacionamento?

O Contrato de União Estável embora não seja requisito tem bastante utilidade para comprovar o relacionamento e inclusive afastar o regime da comunhão parcial de bens, conforme art. 1.725 do CCB.
Doutrina » Civil Publicado em 12 de Junho de 2023 - 12:19

Já tenho um "imóvel de posse". Mesmo assim posso obter outro imóvel por Usucapião?

A Usucapião Especial Urbana é apenas uma das modalidades de Usucapião admitidas pelo ordenamento brasileiro - que pode inclusive ser resolvida sem processo judicial.
Doutrina » Civil Publicado em 05 de Dezembro de 2022 - 10:38

Meu contrato é "de boca" e não tenho nenhum documento nem registro. Consigo obter o RGI em meu nome mesmo assim?

Hoje em dia algumas soluções para regularizar a situação registral de um imóvel podem ser alcançadas sem processo judicial, como através da Usucapião Extrajudicial, direto em Cartório, com assistência de Advogado.
Notícias Publicado em 28 de Março de 2024 - 13:16

PEC que amplia imunidade tributária conferida a templos religiosos é inconstitucional, diz IAB

Em parecer aprovado pelo plenário da entidade nesta quarta-feira (27/3), a Casa de Montezuma entendeu que a medida prejudica o interesse público e facilita a formação de patrimônio das instituições religiosas
Doutrina » Civil Publicado em 22 de Janeiro de 2024 - 13:01

Carros elétricos em condomínios e o Judiciário

Por Letícia Marques
Doutrina » Civil Publicado em 30 de Novembro de 2023 - 12:26

Reserva de imóvel na planta: entenda decisão do Poder Judiciário que autoriza reserva de unidade sem registro de incorporação

Por Kamel Salman
Notícias Publicado em 12 de Maio de 2023 - 16:10

Empresa é condenada por não homologar rescisões mesmo após a Reforma Trabalhista

A norma coletiva previa a medida até junho de 2018, após a vigência da Lei 13.467/2017.
Notícias Publicado em 10 de Maio de 2022 - 10:01

Camareira de motel demitida em 2012 não receberá adicional reconhecido em ação coletiva em 2017

A 1ª Turma manteve a prescrição declarada nas instâncias anteriores.
Notícias Publicado em 06 de Junho de 2019 - 15:26

Comprador que desiste de imóvel deve arcar com comissão de corretagem

Cláusula contratual é válida se houve transparência no processo de venda, entendeu o juiz.
Notícias Publicado em 11 de Abril de 2019 - 12:24

Sócio de empresa devedora consegue afastar penhora de vagas de garagem

As vagas possuíam a mesma matrícula do imóvel.
Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2018 - 16:21

Morte de portuário ao descarregar navio resulta em condenação por dano moral coletivo

Segundo a decisão, a empresa e o Ogmo violaram direitos da coletividade ao descumprir normas de segurança e não fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) ao trabalhador.
Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2017 - 16:38

Empresa não terá que pagar honorários advocatícios de advogado contratado por pedreiro

A condenação ao pagamento de honorários contraria os requisitos legais.
Notícias Publicado em 07 de Junho de 2017 - 11:15

Quinta Turma decide que condenação criminal não basta para tirar promotor de Justiça do cargo

Segundo o ministro relator, a jurisprudência do STJ considera que a perda do cargo de membros do Ministério Público é regida por norma específica, não bastando a condenação criminal ainda não transitada em julgado.
Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2016 - 09:41

Quinta Turma nega habeas corpus a empresário acusado de pagar propina a agentes políticos

O empresário foi preso preventivamente na 30ª fase da Operação Lava Jato.
Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2016 - 09:44

Sétima Turma do TST autoriza correção de erro relativo à comprovação do depósito recursal

O ministro Vieira de Mello Filho aplicou a lei que inovou o processamento de recursos na Justiça do Trabalho para permitir a correção de erro formal não considerado grave
Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2014 - 11:55

Lava-Jato: empreiteiros deverão ser denunciados na próxima semana

Procuradores vão passar sábado e domingo analisando últimas provas
Notícias Publicado em 19 de Junho de 2013 - 10:15

Proibição de retirada de processo é pessoal e não se estende a outros advogados da parte

Não se aplicam as penalidades de perda do direito de vista do processo fora do cartório e multa a advogado que não foi pessoalmente intimado para devolver os autos
Notícias Publicado em 17 de Abril de 2013 - 15:00

AGU vai recorrer a decisão que suspende estudo para obras de usina no Rio Tapajós

Atualmente, uma equipe de técnicos analisa a flora e a fauna da região
Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 16:50

Jornalista contratado como prestador de serviços tem vínculo reconhecido

De acordo com a decisão, para se concluir de forma diversa ao TRT, seria necessária a revisão de provas, o que é vetado pela Súmula nº 126 da Corte Superior Trabalhista
Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 16:10

Descumprimento de contrato suscita devolução

Tribunal deu parcial provimento ao recurso de uma consumidora que desistiu da comprade terrenos após já ter pagado algumas parcelas

Exibindo resultado de 601 até 620 de um total de 1375

O Contrato de União Estável embora não seja requisito tem bastante utilidade para comprovar o relacionamento e inclusive afastar o regime da comunhão parcial de bens, conforme art. 1.725 do CCB.

A Usucapião Especial Urbana é apenas uma das modalidades de Usucapião admitidas pelo ordenamento brasileiro - que pode inclusive ser resolvida sem processo judicial.

Hoje em dia algumas soluções para regularizar a situação registral de um imóvel podem ser alcançadas sem processo judicial, como através da Usucapião Extrajudicial, direto em Cartório, com assistência de Advogado.

Em parecer aprovado pelo plenário da entidade nesta quarta-feira (27/3), a Casa de Montezuma entendeu que a medida prejudica o interesse público e facilita a formação de patrimônio das instituições religiosas

Por Letícia Marques

Por Kamel Salman

A norma coletiva previa a medida até junho de 2018, após a vigência da Lei 13.467/2017.

A 1ª Turma manteve a prescrição declarada nas instâncias anteriores.

Cláusula contratual é válida se houve transparência no processo de venda, entendeu o juiz.

As vagas possuíam a mesma matrícula do imóvel.

Segundo a decisão, a empresa e o Ogmo violaram direitos da coletividade ao descumprir normas de segurança e não fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) ao trabalhador.

A condenação ao pagamento de honorários contraria os requisitos legais.

Segundo o ministro relator, a jurisprudência do STJ considera que a perda do cargo de membros do Ministério Público é regida por norma específica, não bastando a condenação criminal ainda não transitada em julgado.

O empresário foi preso preventivamente na 30ª fase da Operação Lava Jato.

O ministro Vieira de Mello Filho aplicou a lei que inovou o processamento de recursos na Justiça do Trabalho para permitir a correção de erro formal não considerado grave

Procuradores vão passar sábado e domingo analisando últimas provas

Não se aplicam as penalidades de perda do direito de vista do processo fora do cartório e multa a advogado que não foi pessoalmente intimado para devolver os autos

Atualmente, uma equipe de técnicos analisa a flora e a fauna da região

De acordo com a decisão, para se concluir de forma diversa ao TRT, seria necessária a revisão de provas, o que é vetado pela Súmula nº 126 da Corte Superior Trabalhista

Tribunal deu parcial provimento ao recurso de uma consumidora que desistiu da comprade terrenos após já ter pagado algumas parcelas

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